REsp 1948910 - DECISAO

REsp 1948910 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado que fixou critérios diversos de atualização e juros, deve prevalecer a coisa julgada; não é admissível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros do título sem que a coisa julgada tenha sido previamente desconstituída, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 359/362; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Aplicação De Índices
Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Aplicação De Índices

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora em fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre decisões supervenientes do STF e aplicação imediata de lei nova
  3. 3 Necessidade de observar decisões transitadas em julgado que definiram índices diversos

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado que fixou critérios diversos de atualização e juros, deve prevalecer a coisa julgada; não é admissível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros do título sem que a coisa julgada tenha sido previamente desconstituída, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 359/362; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 359/362
  • Negar provimento ao recurso especial