AREsp 1822693 - DECISAO

AREsp 1822693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de violação legal específica e por depender de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o recorrente não apontou erro preciso nos cálculos do credor, nem demonstrou omissão especificada que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros De Mora, Honorários, Custas, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Execução Recursos Coisa Julgada Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal
  2. 2 omissão e falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 alegada violação à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de violação legal específica e por depender de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o recorrente não apontou erro preciso nos cálculos do credor, nem demonstrou omissão especificada que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015) pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.