AREsp 1934052 - DECISAO

AREsp 1934052 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreiras, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreiras Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por adotar posição diversa da jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e termo final da execução