REsp 1957956 - DECISAO

REsp 1957956 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial por configurar negativa de prestação jurisdicional/omissão: o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios não enfrentou expressamente argumentos relevantes suscitados pela recorrente, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Proporcionalidade De Proventos, Gratificação GDPGTAS, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Proporcionalidade De Proventos Gratificação GDPGTAS Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Interessado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
  2. 2 aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação GDPGTAS
  3. 3 possibilidade de modificação da coisa julgada em sede de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial por configurar negativa de prestação jurisdicional/omissão: o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios não enfrentou expressamente argumentos relevantes suscitados pela recorrente, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.