AREsp 1939080 - DECISAO

AREsp 1939080 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Execução De Sentença, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Execução De Sentença Reestruturação De Carreira Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535, III, e §5º do CPC)
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 2.225-45/01 (termo final janeiro de 2002)