AREsp 1939081 - DECISAO

AREsp 1939081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, incidindo os enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 e 211), e por não se demonstrar que a obrigação reconhecida na sentença exequenda fosse fundada em norma considerada inconstitucional; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias e aos limites para arguição de reestruturações de carreira.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequentes/parte Autora Na Origem: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial/remunerações, Reestruturação De Carreiras, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial/remunerações Reestruturação De Carreiras Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Exequentes/parte Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por posicionamento jurisprudencial (art. 535, III, e §5º CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias/M.P. n.2.225-45/01 (janeiro de 2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, incidindo os enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 e 211), e por não se demonstrar que a obrigação reconhecida na sentença exequenda fosse fundada em norma considerada inconstitucional; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias e aos limites para arguição de reestruturações de carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se. Intimem-se.