AREsp 1939083 - DECISAO

AREsp 1939083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento ou de precisa indicação dos dispositivos violados e por não se demonstrar que a obrigação exequenda se funda em norma inconstitucional, aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas (282, 284, 356 STF e 211 STJ) e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por insuficiência de fundamentação e por manter-se a análise do Tribunal de origem quanto à possibilidade de limitação pelas reestruturações ocorridas antes do exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequentes: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial De 3, 17%, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial De 3,17% Inexigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535, III e §5º do CPC)
  3. 3 limitação temporal das diferenças remuneratórias por força da MP 2.225-45/01 (janeiro de 2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento ou de precisa indicação dos dispositivos violados e por não se demonstrar que a obrigação exequenda se funda em norma inconstitucional, aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas (282, 284, 356 STF e 211 STJ) e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por insuficiência de fundamentação e por manter-se a análise do Tribunal de origem quanto à possibilidade de limitação pelas reestruturações ocorridas antes do exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.