AREsp 1724342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação reivindicatória anterior, na qual constavam as mesmas partes, reconheceu a propriedade e determinou a imissão na posse, produzindo coisa julgada material e tornando necessária a extinção do feito possessório; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SARA DA CONCEIÇÃO FRANÇA; Agravado: AYRTON KLIER PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Reivindicatória, Ação Possessória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Reivindicatória Ação Possessória Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

SARA DA CONCEIÇÃO FRANÇA

Agravante

AYRTON KLIER PERES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da coisa julgada entre ações reivindicatória e possessória
  2. 2 necessidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação reivindicatória anterior, na qual constavam as mesmas partes, reconheceu a propriedade e determinou a imissão na posse, produzindo coisa julgada material e tornando necessária a extinção do feito possessório; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).