AREsp 1934055 - DECISAO

AREsp 1934055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que a maioria das questões suscitadas não preenche os requisitos de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente), além de não se demonstrar a inexigibilidade do título; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reajustes, Inexigibilidade De Título Executivo, Reestruturação De Carreira, Reajuste Salarial 3, 17%
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Reajustes Inexigibilidade De Título Executivo Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535, III, e §5º do CPC; MP 2.225-45/01)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e data-limite (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que a maioria das questões suscitadas não preenche os requisitos de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente), além de não se demonstrar a inexigibilidade do título; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.