AREsp 835322 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: PAULO CESAR LANI; Autora Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado): SYLVIA HELENA LANI FUCHER; Autor Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado): RODOLFO FUCHER; Autor Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado): LUIS ALEXANDRE LANI; Autora Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado): AISA HAIDAR LANI; Autora Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado): SEARA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Final
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Violação Literal De Disposição De Lei, Competência

Case Brief

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PAULO CESAR LANI

Agravante/recorrente

SYLVIA HELENA LANI FUCHER

Autora Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado)

RODOLFO FUCHER

Autor Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado)

LUIS ALEXANDRE LANI

Autor Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado)

AISA HAIDAR LANI

Autora Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado)

SEARA AGROPECUÁRIA LTDA.

Autora Na Ação De Reintegração De Posse (acordo Homologado)

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Final

1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, CPC/73
2 ofensa à coisa julgada
3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (óbice ao reexame de matéria fático-probatória)