AREsp 1934065 - DECISAO

AREsp 1934065 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido em sua totalidade porque a agravante não prequestionou adequadamente algumas matérias e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que atraiu os óbices das súmulas do STF (282, 284, 356) e do STJ (211), de modo que o conhecimento do recurso especial foi parcial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reajuste Salarial De 3,17% +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ (art. 535, III, e § 5º, do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% por força da Medida Provisória n. 2.225-45/01 (jan/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido em sua totalidade porque a agravante não prequestionou adequadamente algumas matérias e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que atraiu os óbices das súmulas do STF (282, 284, 356) e do STJ (211), de modo que o conhecimento do recurso especial foi parcial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial