AREsp 1934073 - DECISAO

AREsp 1934073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por incidirem óbices processuais que impedem seu conhecimento pleno: ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e deficiência na indicação concreta de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF), além do entendimento do Tribunal de origem ter tratado adequadamente, nos limites processuais, das questões de limitação temporal e de compensação decorrente de reestruturações de carreira.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Inexigibilidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à compensação/absorção por reestruturação de carreira
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivos legais
  3. 3 inexigibilidade do título executivo por suposta afronta à jurisprudência do STJ sobre termo final (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por incidirem óbices processuais que impedem seu conhecimento pleno: ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e deficiência na indicação concreta de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF), além do entendimento do Tribunal de origem ter tratado adequadamente, nos limites processuais, das questões de limitação temporal e de compensação decorrente de reestruturações de carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.