AREsp 1934056 - DECISAO

AREsp 1934056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e da deficiência na indicação precisa de dispositivos legais e fundamentos atacados, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, de modo que não se comprovou violação legal apta a infirmar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à compensação/absorção por reestruturação de carreira (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência pacífica do STJ (art. 535, III, e §5º do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da MP n. 2.225-45/01 (janeiro/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e da deficiência na indicação precisa de dispositivos legais e fundamentos atacados, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, de modo que não se comprovou violação legal apta a infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.