AREsp 1934064 - DECISAO

AREsp 1934064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão admitida, negou-se provimento porque as alegações da agravante não preencheram os requisitos de prequestionamento e especificidade exigidos, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sujeitas aos óbices das súmulas citadas (notadamente 282, 356, 284 e 211), de modo que não se demonstrou violação normativa apta a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorridos: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial 3, 17%, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial 3,17% +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/preterição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência (art. 535, III e §5º CPC)
  3. 3 limitação temporal do pagamento por força da MP 2.225-45/01 (jan/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão admitida, negou-se provimento porque as alegações da agravante não preencheram os requisitos de prequestionamento e especificidade exigidos, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sujeitas aos óbices das súmulas citadas (notadamente 282, 356, 284 e 211), de modo que não se demonstrou violação normativa apta a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.