REsp 1958028 - DECISAO

REsp 1958028 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios (relativas aos efeitos da coisa julgada e à data inicial da revisão da RMI), aplica-se entendimento consolidado do STJ de que a ausência de manifestação sobre matéria relevante configura ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 (e ao art. 535 do CPC/1973), impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: DORVALINO SEGALIN; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Concedendo Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisão Da RMI, Data De Início Dos Efeitos Financeiros, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Revisão Da RMI Data De Início Dos Efeitos Financeiros Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

DORVALINO SEGALIN

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Concedendo Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos da revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário
  2. 2 incidência e alcance da coisa julgada sobre o termo inicial
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios (relativas aos efeitos da coisa julgada e à data inicial da revisão da RMI), aplica-se entendimento consolidado do STJ de que a ausência de manifestação sobre matéria relevante configura ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 (e ao art. 535 do CPC/1973), impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se