AREsp 1939084 - DECISAO

AREsp 1939084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente quanto aos dispositivos apontados, da aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, e porque as Leis indicadas poderiam ter sido arguidas na última oportunidade na instância ordinária, de modo que não se reconheceu a inexigibilidade do título executivo nem omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial (3, 17%), Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial (3,17%) Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora

APROFURG

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à impossibilidade de compensação/absorção por reestruturações de carreira e aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência do STJ e a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 (art. 8º) e art. 535, III e §5º do CPC
  3. 3 controvérsia sobre termo final da incidência do reajuste de 3,17% (limitação temporal em janeiro de 2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente quanto aos dispositivos apontados, da aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, e porque as Leis indicadas poderiam ter sido arguidas na última oportunidade na instância ordinária, de modo que não se reconheceu a inexigibilidade do título executivo nem omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial