REsp 1872310 - ACORDAO

REsp 1872310 - ACORDAO

Parties
Iate Clube de Londrina; Município de Londrina; Agravante: Agravante (ex-Prefeito de Londrina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição Intercorrente, Julgamento Extra Petita, Dolo Genérico (art. 11, Lei 8.429/1992), Dosimetria Das Sanções, Preclusão Consumativa, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litisconsórcio Passivo Necessário Prescrição Intercorrente +5 more

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Parties

Iate Clube de Londrina

Município de Londrina

Agravante (ex-Prefeito de Londrina)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 caráter de fato novo e complementação das razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)