REsp 1827085 - ACORDAO

REsp 1827085 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, a decisão de origem acerca da coisa julgada e da desnecessidade de caução já estava consolidada e os embargos ostentaram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa processual, sendo inviável o reexame de matéria fática à instância especial.

Parties
Agravante: MARIO ANGELO CARVALHO FERNANDES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação Deficiente (súmulas 283 E 284 Stf), Embargos De Declaração Protelatórios, Caução, Adjudicação De Ações, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Fundamentação Deficiente (súmulas 283 E 284 Stf) Embargos De Declaração Protelatórios Caução Adjudicação De Ações Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO ANGELO CARVALHO FERNANDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022, II e III e 489, §1º, III e IV do NCPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada e eficácia da ação cautelar
  3. 3 necessidade de contraditório quanto à caução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, a decisão de origem acerca da coisa julgada e da desnecessidade de caução já estava consolidada e os embargos ostentaram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa processual, sendo inviável o reexame de matéria fática à instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem