AREsp 1933681 - DECISAO

AREsp 1933681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não prequestionou adequadamente nem especificou os dispositivos legais violados em diversos pontos, sujeitando as matérias aos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o título não é inexigível e que determinados fatos supervenientes poderiam ou deveriam ter sido alegados na última oportunidade de defesa na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, e ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste por MP 2.225-45/01 (termo final janeiro/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não prequestionou adequadamente nem especificou os dispositivos legais violados em diversos pontos, sujeitando as matérias aos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o título não é inexigível e que determinados fatos supervenientes poderiam ou deveriam ter sido alegados na última oportunidade de defesa na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.