AREsp 1939079 - DECISAO

AREsp 1939079 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo óbices das súmulas do STF e do STJ; ademais, o título executivo não se mostrou inexigível por não se fundar em norma declarada inconstitucional, e o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial De 3,17% Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Da Execução +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta adoção de posição contrária à jurisprudência do STJ (art. 535, III, e §5º do CPC)
  3. 3 determinacao do termo final das diferenças remuneratórias em face da MP nº 2.225-45/01 (janeiro/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo óbices das súmulas do STF e do STJ; ademais, o título executivo não se mostrou inexigível por não se fundar em norma declarada inconstitucional, e o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.