AREsp 1943558 - DECISAO

AREsp 1943558 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Judicializada Da Sade, Fornecimento De Insumos, Súmula 7/stj
Saúde Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Judicializada Da Sade Fornecimento De Insumos Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ja coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)