AREsp 1934289 - DECISAO

AREsp 1934289 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento em razão da ocorrência de óbices processuais (falta de prequestionamento e insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados), bem como por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito das hipóteses suscitadas pela agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste Salarial Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta afronta à jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento em razão da ocorrência de óbices processuais (falta de prequestionamento e insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados), bem como por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito das hipóteses suscitadas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.