AREsp 1934977 - DECISAO

AREsp 1934977 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não obteve provimento porque a parte recorrente não prequestionou adequadamente os dispositivos invocados ou apresentou fundamentação deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, e porque o acórdão regional examinou e fundamentou a questão (inclusive considerando que as Leis citadas foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, permitindo sua arguição), de modo que não se configurou omissão nem inexigibilidade do título nos termos invocados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Preclusão Limitação Temporal Da Execução +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão regional quanto à possibilidade de compensação/absorção por reestruturação de carreira superveniente e aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final (MP 2.225-45/01)
  3. 3 questão sobre a data-limite para incidência do reajuste de 3,17% e se reestruturações posteriores poderiam limitar a execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não obteve provimento porque a parte recorrente não prequestionou adequadamente os dispositivos invocados ou apresentou fundamentação deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, e porque o acórdão regional examinou e fundamentou a questão (inclusive considerando que as Leis citadas foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, permitindo sua arguição), de modo que não se configurou omissão nem inexigibilidade do título nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial