AREsp 1936586 - DECISAO

AREsp 1936586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, reconsiderando a decisão da Presidência, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e verificação do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho sobre a recomposição da reserva matemática, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não apontaram omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Direito Processual Do Trabalho (menção) Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada e extinção do feito sem resolução de mérito
  2. 2 omissão/embargos de declaração
  3. 3 indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, reconsiderando a decisão da Presidência, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e verificação do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho sobre a recomposição da reserva matemática, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não apontaram omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).