AREsp 1934780 - DECISAO

AREsp 1934780 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste Salarial Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01)