AREsp 1934783 - DECISAO

AREsp 1934783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas e porque havia óbices ao conhecimento recursal (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), notadamente as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, de modo que as alegadas violações não puderam ser apreciadas favoravelmente ao agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autoras: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Do Pagamento, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Do Pagamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Autoras

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência consolidada (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% por Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas e porque havia óbices ao conhecimento recursal (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), notadamente as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, de modo que as alegadas violações não puderam ser apreciadas favoravelmente ao agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.