AREsp 1934295 - DECISAO

AREsp 1934295 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento por óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre matéria apontada, fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados e porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões sobre limitação temporal e reestruturações de carreira, aplicando precedentes que autorizam considerar fatos supervenientes na última oportunidade de alegação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e falta de prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e alcance da Medida Provisória 2.225-45/01

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento por óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre matéria apontada, fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados e porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões sobre limitação temporal e reestruturações de carreira, aplicando precedentes que autorizam considerar fatos supervenientes na última oportunidade de alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.