AREsp 1934301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso foi recusado por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais e fundamentos impugnados (incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211), além de o acórdão recorrido ter apreciado as matérias relevantes, de modo que não se justificava reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal Do Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora

APROFURG

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste por MP 2.225-45/01 (jan/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso foi recusado por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais e fundamentos impugnados (incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211), além de o acórdão recorrido ter apreciado as matérias relevantes, de modo que não se justificava reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.