EmbExeMS 3901 - ACORDAO

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Deferiu‑se o pedido para afastar a extinção das execuções referentes ao MS 3901 e restabelecer os termos da decisão do registro paradigma, por entender que a matéria de ordem pública foi decidida com trânsito em julgado (convergência entre os julgados e não conflito), que não se deve admitir compensação dos valores implantados em folha por força do MS 6209 nas execuções do MS 3901 e que, comprovados pagamentos administrativos referentes à MP 2.225-45/2001, estes devem ser abatidos proporcionalmente ao período de apuração do MS 3901; decidiu‑se aplicar tal entendimento aos demais embargos/execuções vinculados ao mesmo título executivo.

Parties
REQUERENTE: FLAVIO EDUARDO ZAMBRANO; REQUERENTE: HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA; REQUERENTE: HUGO ERNESTO BUCHWEITZ; REQUERENTE: MARIA EUGENIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA; REQUERENTE: MARIO SERGIO MIORIM VILLAÇA; REQUERENTE: PAULO DE TARSO MIRANDA DE LACERDA; REQUERENTE: PAULO EDUARDO GRUNEWALD DA COSTA; REQUERENTE: VLADIMIR TEIXEIRA DA SILVA; REQUERIDO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Pedido deferido para afastar a extinção das execuções referentes ao MS 3901 e restabelecer os termos da decisão de fls. 165-167; recursos de fls. 5189-5200 e 5201-5221 julgados prejudicados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Compensação De Valores, Preclusão, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos À Execução Mandado De Segurança Compensação De Valores Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO EDUARDO ZAMBRANO

REQUERENTE

HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA

REQUERENTE

HUGO ERNESTO BUCHWEITZ

REQUERENTE

MARIA EUGENIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA

REQUERENTE

MARIO SERGIO MIORIM VILLAÇA

REQUERENTE

PAULO DE TARSO MIRANDA DE LACERDA

REQUERENTE

PAULO EDUARDO GRUNEWALD DA COSTA

REQUERENTE

VLADIMIR TEIXEIRA DA SILVA

REQUERENTE

UNIÃO

REQUERIDO

Procedural Posture

Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de conflito de coisa julgada entre MS 3901 e MS 6209
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública decidida e efeitos do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de compensação de valores implantados em folha por força de outro writ

Ratio Decidendi

Deferiu‑se o pedido para afastar a extinção das execuções referentes ao MS 3901 e restabelecer os termos da decisão do registro paradigma, por entender que a matéria de ordem pública foi decidida com trânsito em julgado (convergência entre os julgados e não conflito), que não se deve admitir compensação dos valores implantados em folha por força do MS 6209 nas execuções do MS 3901 e que, comprovados pagamentos administrativos referentes à MP 2.225-45/2001, estes devem ser abatidos proporcionalmente ao período de apuração do MS 3901; decidiu‑se aplicar tal entendimento aos demais embargos/execuções vinculados ao mesmo título executivo.

Court Disposition

Pedido deferido para afastar a extinção das execuções referentes ao MS 3901 e restabelecer os termos da decisão de fls. 165-167; recursos de fls. 5189-5200 e 5201-5221 julgados prejudicados.

Orders

  • Deferir o pedido de fls. 5236-5250 para afastar a extinção das execuções referentes ao MS 3901 e restabelecer os termos da decisão de fls. 165-167.
  • Julgar prejudicados os recursos de fls. 5189-5200 e 5201-5221.