AREsp 1396833 - DECISAO

AREsp 1396833 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou, de forma fundamentada, a nulidade do processo pela ausência de intervenção do Ministério Público em demanda coletiva com demonstração de prejuízo, o que impediu o reconhecimento de ofício da coisa julgada; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa da Qualidade de Vida e do Meio Ambiente para Futuras Gerações - Instituto QMF; Ré: MERCK & CO.INC.; Ré: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. (MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA.); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Prejuízo Como Requisito Da Nulidade, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Civil Direito Coletivo Direito Civil Coisa Julgada Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Prejuízo Como Requisito Da Nulidade Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro de Defesa da Qualidade de Vida e do Meio Ambiente para Futuras Gerações - Instituto QMF

Autor

MERCK & CO.INC.

Ré

ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. (MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA.)

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 reconhecimento de ofício da coisa julgada
  3. 3 nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou, de forma fundamentada, a nulidade do processo pela ausência de intervenção do Ministério Público em demanda coletiva com demonstração de prejuízo, o que impediu o reconhecimento de ofício da coisa julgada; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se