AREsp 1873813 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição na decisão agravada (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, avaliação de coisa julgada e reapreciação de cláusulas do Contrato de Concessão, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contrato De Concessão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj Omissão Contrato De Concessão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 avaliação de coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição na decisão agravada (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, avaliação de coisa julgada e reapreciação de cláusulas do Contrato de Concessão, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno