AREsp 1945030 - DECISAO

AREsp 1945030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três óbices processuais: (i) ausência de demonstração individualizada do alegado vício relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de alterar o alcance do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à tese de que a solidariedade não se presume, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Executado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Executado: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Coisa Julgada Título Executivo Cumprimento De Sentença Legitimidade Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Executado

União

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alcance do título executivo quanto à inclusão da União e do FNDE como executados
  3. 3 possibilidade de exigir integralidade da restituição em situação de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três óbices processuais: (i) ausência de demonstração individualizada do alegado vício relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de alterar o alcance do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à tese de que a solidariedade não se presume, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.