AREsp 1972807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são da competência do STF; faltou prequestionamento sobre as matérias apontadas; as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas; e a pretensão demandaria reexame de provas, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: EDISON GOMES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

EDISON GOMES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais e aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Ocorrência de preclusão pro judicato e aplicação do art. 505 do CPC
  3. 3 Alegada afronta à coisa julgada e indicação de violação dos arts. 502, 336, 342 e 509, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são da competência do STF; faltou prequestionamento sobre as matérias apontadas; as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas; e a pretensão demandaria reexame de provas, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.