AREsp 1927484 - DECISAO

AREsp 1927484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de coisa julgada) exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem identificou que o pedido é distinto, o que afasta a eficácia da coisa julgada sobre o novo pleito.

Parties
Recorrente/agravante: MRV MRL XI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Dano Material, Ônus Da Sucumbência Recursal
Processo Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Dano Material Ônus Da Sucumbência Recursal

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Parties

MRV MRL XI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da coisa julgada (tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de coisa julgada) exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem identificou que o pedido é distinto, o que afasta a eficácia da coisa julgada sobre o novo pleito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, §11, do RISTJ.