AREsp 1904478 - DECISAO

AREsp 1904478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que a ação rescisória era inadequada por configurar mera tentativa de rediscussão do laudo pericial e do mérito já decidido, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade, ofensa à coisa julgada ou erro de fato nas hipóteses do art. 966 do CPC; aplicou-se, portanto, a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência sobre indeferimento liminar de rescisória manifestamente improcedente, majorando-se ainda em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro De Fato, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Liquidação De Sentença Laudo Pericial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória perante rediscussão de laudo pericial
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada (art. 966 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que a ação rescisória era inadequada por configurar mera tentativa de rediscussão do laudo pericial e do mérito já decidido, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade, ofensa à coisa julgada ou erro de fato nas hipóteses do art. 966 do CPC; aplicou-se, portanto, a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência sobre indeferimento liminar de rescisória manifestamente improcedente, majorando-se ainda em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.