REsp 1650460 - DECISAO

REsp 1650460 - DECISAO

Por se tratar de alegações constitucionais cuja análise depende da aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil/1973 (normas infraconstitucionais), as pretensas ofensas são reflexas e desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: HC/SAO-AMC COMERCIO, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Prazo Para Prestação De Contas, Art. 915, § 2º, Cpc/1973, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Prazo Para Prestação De Contas Art. 915, § 2º, Cpc/1973 Tema 660/stf +1 more

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Parties

HC/SAO-AMC COMERCIO, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada em razão da flexibilização do prazo de 48 horas para prestação de contas
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 incidência dos Temas 660 e 895 do STF por dependerem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações constitucionais cuja análise depende da aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil/1973 (normas infraconstitucionais), as pretensas ofensas são reflexas e desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.