EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir, pedido e substituídos (reconhecimento do resíduo de 3,17% decorrente da URV), a segunda decisão não pode prevalecer quando a primeira já teve execução iniciada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior (MS 4.151/DF), impondo-se a extinção das execuções daí decorrentes. Foram rejeitados os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolhidos os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários advocatícios conforme art.85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de ajuizamento de segundo mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 Predominância da segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Aplicação da coisa julgada nas ações coletivas e identidade dos substituídos

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir, pedido e substituídos (reconhecimento do resíduo de 3,17% decorrente da URV), a segunda decisão não pode prevalecer quando a primeira já teve execução iniciada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior (MS 4.151/DF), impondo-se a extinção das execuções daí decorrentes. Foram rejeitados os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolhidos os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários advocatícios conforme art.85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração da ANFIP rejeitados
  • Embargos de declaração do SINDIFISCO rejeitados