EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor da mesma categoria (reajuste de 3,17% da URV) e tendo sido iniciada a execução do primeiro título transitado em julgado, prevalece a primazia da primeira coisa julgada na hipótese concreta, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, justificando a extinção da execução dele decorrente; por outro lado, os embargos de declaração que buscavam rediscutir matéria já decidida são rejeitados, e procedeu-se à fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo Execução) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios por substituído que ainda figure na execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Abuso Do Direito/litigância
Processo Civil Processo Coletivo Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo Execução) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido em ações coletivas
  3. 3 possibilidade de nova impetração de mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor da mesma categoria (reajuste de 3,17% da URV) e tendo sido iniciada a execução do primeiro título transitado em julgado, prevalece a primazia da primeira coisa julgada na hipótese concreta, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, justificando a extinção da execução dele decorrente; por outro lado, os embargos de declaração que buscavam rediscutir matéria já decidida são rejeitados, e procedeu-se à fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios por substituído que ainda figure na execução.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO.
  • Acolher os embargos de declaração (aclaratórios) opostos pelo INSS.