EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Verificou-se que o MS 4.151/DF (primeiro mandado de segurança coletivo) e o MS 6.864/DF tratam da mesma causa de pedir e do mesmo pedido (resíduo de 3,17% decorrente da URV) em favor dos mesmos substituídos, configurando identidade entre as ações coletivas. Aplicando-se a exceção reconhecida pela Corte Especial (EAREsp 600.811/SP), em razão de já haver início de execução da primeira sentença, prevalece o primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada, ensejando a extinção das execuções dele decorrentes. Os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados; os aclaratórios do INSS foram acolhidos e...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF em razão da coisa julgada decorrente do MS 4.151/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência/identidade De Ações Coletivas, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Litispendência/identidade De Ações Coletivas Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando há início de execução da primeira sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que o MS 4.151/DF (primeiro mandado de segurança coletivo) e o MS 6.864/DF tratam da mesma causa de pedir e do mesmo pedido (resíduo de 3,17% decorrente da URV) em favor dos mesmos substituídos, configurando identidade entre as ações coletivas. Aplicando-se a exceção reconhecida pela Corte Especial (EAREsp 600.811/SP), em razão de já haver início de execução da primeira sentença, prevalece o primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada, ensejando a extinção das execuções dele decorrentes. Os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados; os aclaratórios do INSS foram acolhidos e...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF em razão da coisa julgada decorrente do MS 4.151/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO.
  • Acolhidos os aclaratórios do INSS.