EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Tendo sido impetrados dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção reconhecida pela Corte Especial segundo a qual prevalece a primeira coisa julgada quando já houve início de execução, razão pela qual o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e suas execuções devem ser extintas; em consequência, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados, aclaratórios do INSS acolhidos e honorários advocatícios arbitrados.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Prescrição, Litispendência
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em conflito de decisões
  3. 3 Exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando há início de execução da primeira

Ratio Decidendi

Tendo sido impetrados dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção reconhecida pela Corte Especial segundo a qual prevalece a primeira coisa julgada quando já houve início de execução, razão pela qual o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e suas execuções devem ser extintas; em consequência, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados, aclaratórios do INSS acolhidos e honorários advocatícios arbitrados.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO