EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir, pedido e substituídos no que tange ao resíduo de 3,17% da URV, não é admissível novo mandamus com idêntico pedido; além disso, quando a primeira sentença transitada em julgado teve sua execução iniciada aplica-se a exceção à primazia temporal da segunda coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções fundadas no MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; por consequência, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados, os aclaratórios do INSS acolhidos, e fixados honorários advocatícios conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada formada pelo MS 4.151/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Identidade De Causa De Pedir E Pedido
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Identidade De Causa De Pedir E Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência temporal entre duas coisas julgadas e suas exceções
  3. 3 Efeito da execução iniciada da primeira sentença sobre conflito de coisas julgadas

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir, pedido e substituídos no que tange ao resíduo de 3,17% da URV, não é admissível novo mandamus com idêntico pedido; além disso, quando a primeira sentença transitada em julgado teve sua execução iniciada aplica-se a exceção à primazia temporal da segunda coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções fundadas no MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; por consequência, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados, os aclaratórios do INSS acolhidos, e fixados honorários advocatícios conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada formada pelo MS 4.151/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração da ANFIP rejeitados
  • Embargos de declaração do SINDIFISCO rejeitados