REsp 1896616 - ACORDAO

REsp 1896616 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, tratava-se de tentativa de rediscutir mérito já apreciado pelo Tribunal, e o reconhecimento da coisa julgada, pela identidade de partes, pedidos e causas de pedir, impede nova análise que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Prova

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da coisa julgada material por identidade de partes, pedidos e causas de pedir
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, tratava-se de tentativa de rediscutir mérito já apreciado pelo Tribunal, e o reconhecimento da coisa julgada, pela identidade de partes, pedidos e causas de pedir, impede nova análise que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa