EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e mesmo pedido em benefício dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% decorrente da URV), não é admissível a propositura repetida; aplicando-se o precedente da Corte Especial, a exceção que preserva a primeira coisa julgada quando sua execução já foi iniciada é aplicável, de modo que o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz, exigindo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por outro lado, foram acolhidos os aclaratórios do INSS quanto à fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante (rejeitado): ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante (rejeitado): SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante (aclaratórios Acolhidos): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO; acolhidos os embargos de declaração (aclaratórios) do INSS; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em razão da ofensa à coisa julgada; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância Coletiva, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo/constitucional Coisa Julgada Litigância Coletiva Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante (rejeitado)

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante (rejeitado)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante (aclaratórios Acolhidos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 identidade de causas de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a primeira execução já foi iniciada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e mesmo pedido em benefício dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% decorrente da URV), não é admissível a propositura repetida; aplicando-se o precedente da Corte Especial, a exceção que preserva a primeira coisa julgada quando sua execução já foi iniciada é aplicável, de modo que o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz, exigindo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por outro lado, foram acolhidos os aclaratórios do INSS quanto à fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO; acolhidos os embargos de declaração (aclaratórios) do INSS; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em razão da ofensa à coisa julgada; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO