EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, por entender que o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) não poderia formar título executivo válido em face da coisa julgada formada pelo primeiro mandado coletivo (MS 4.151/DF) quando há identidade de causa de pedir, pedido e substituídos e quando já havia se iniciado a execução do primeiro título, aplicando-se assim a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP); em consequência, determinou-se a extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e condenou-se ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Prescrição, Identidade De Causa De Pedir E Pedido
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Prescrição Identidade De Causa De Pedir E Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeiras e segundas coisas julgadas
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos e seus substituídos
  3. 3 extinção da execução em razão de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, por entender que o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) não poderia formar título executivo válido em face da coisa julgada formada pelo primeiro mandado coletivo (MS 4.151/DF) quando há identidade de causa de pedir, pedido e substituídos e quando já havia se iniciado a execução do primeiro título, aplicando-se assim a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP); em consequência, determinou-se a extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e condenou-se ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO.
  • Acolhem-se os aclaratórios do INSS.