REsp 1950175 - DECISAO

REsp 1950175 - DECISAO

Houve necessidade de esclarecimento porque a decisão embargada poderia aparentar contradição, mas a análise do acórdão do Tribunal de origem demonstra que este afastou revisão por variação do IPC e garantiu apenas, com base na irredutibilidade salarial, que a expressão nominal da remuneração não fosse reduzida na passagem do regime celetista para o estatutário; assim, a matéria da mudança de regime integrou a coisa julgada, justificando o acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FURG; Embargado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Índice De 84, 32%, Lei 8.112/90, Irredutibilidade Salarial, Revisão De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Coisa Julgada Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Índice De 84,32% Lei 8.112/90 Irredutibilidade Salarial +1 more

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Parties

FURG

Embargante

servidor público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre limitação temporal do índice de 84,32%
  3. 3 efeitos da alteração do regime jurídico (celetista para estatutário) sobre a remuneração do servidor

Ratio Decidendi

Houve necessidade de esclarecimento porque a decisão embargada poderia aparentar contradição, mas a análise do acórdão do Tribunal de origem demonstra que este afastou revisão por variação do IPC e garantiu apenas, com base na irredutibilidade salarial, que a expressão nominal da remuneração não fosse reduzida na passagem do regime celetista para o estatutário; assim, a matéria da mudança de regime integrou a coisa julgada, justificando o acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.