EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% decorrente da URV) para os mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título judicial (MS 4.151/DF) sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ (Corte Especial) de que a execução iniciada do primeiro título impede que a segunda coisa julgada prevaleça; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido frente à coisa julgada anterior, devendo as execuções dele decorrentes ser extintas, e cabendo a condenação em honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência entre primeiras e segundas coisas julgadas e suas exceções
  3. 3 Efeitos da execução iniciada sobre conflito de coisas julgadas

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% decorrente da URV) para os mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título judicial (MS 4.151/DF) sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ (Corte Especial) de que a execução iniciada do primeiro título impede que a segunda coisa julgada prevaleça; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido frente à coisa julgada anterior, devendo as execuções dele decorrentes ser extintas, e cabendo a condenação em honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO