AREsp 1906845 - DECISAO

AREsp 1906845 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou‑se em mais de um fundamento jurídico suficiente (incluindo coisa julgada) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da coisa julgada, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF e inviabilizando a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade, Salários De Contribuição, Acordo Extrajudicial Trabalhista, Contribuinte Individual, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Aposentadoria Por Idade Salários De Contribuição Acordo Extrajudicial Trabalhista Contribuinte Individual +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão colegiada
  2. 2 incidência da coisa julgada e sua eficácia preclusiva
  3. 3 momento e requisitos para que sentença trabalhista seja prova plena em processo previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou‑se em mais de um fundamento jurídico suficiente (incluindo coisa julgada) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da coisa julgada, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF e inviabilizando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.