REsp 1932201 - ACORDAO

Não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconheceu coisa julgada parcial e acolheu prescrição; admitir a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties: Autor: José Miguel dos Santos Junior; Ré: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno

Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

José Miguel dos Santos Junior

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 reconhecimento de coisa julgada parcial pelo Tribunal de origem
3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno