REsp 1957578 - DECISAO

REsp 1957578 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se-lhe provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; quanto ao mérito que discutia a aplicação da Súmula 260/TFR e os efeitos sobre o art. 58 do ADCT, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação de enunciado sumular é inadequada no recurso especial (Súmula 518/STJ), de modo que não houve reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente (preliminar do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 260/tfr, Art. 58 Do ADCT, Honorários Advocatícios, Revisão De Renda Mensal Inicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 260/tfr Art. 58 Do ADCT Honorários Advocatícios Revisão De Renda Mensal Inicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor/embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502 e 503 do NCPC quanto aos limites objetivos da coisa julgada
  2. 2 alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 260/TFR no cálculo da RMI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se-lhe provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; quanto ao mérito que discutia a aplicação da Súmula 260/TFR e os efeitos sobre o art. 58 do ADCT, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação de enunciado sumular é inadequada no recurso especial (Súmula 518/STJ), de modo que não houve reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente (preliminar do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Publique-se