REsp 1959214 - DECISAO

REsp 1959214 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF e deste STJ quanto à aplicação dos índices (juros nos moldes da caderneta de poupança para condenações não tributárias e correção monetária pelo IPCA a partir de 29/06/2009), de modo que não há provimento ao recurso, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Adin 4.357/df, RE 870.947, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 502 do CPC (coisa julgada material) pela alteração do título executivo sem ação rescisória
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Constitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 e efeitos quanto a índices de correção e juros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF e deste STJ quanto à aplicação dos índices (juros nos moldes da caderneta de poupança para condenações não tributárias e correção monetária pelo IPCA a partir de 29/06/2009), de modo que não há provimento ao recurso, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do agravado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.